norma nº 2041/2014

LEI Nº. 2.041/2014.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual através da Abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.035,
de 03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Órgão
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, Unidade 02 — OBRAS E SERVIÇOS
RODOVIARIOS, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de
até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), em conformidade com os prescritos
nesta Lei, instituindo-se para tal matéria orçamentária em execução o Projeto nº. 07.02-
26.782.0021.1.041 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Rolo
Compactador e elementos de despesas sob código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em
conformidade com o Programa PRONAT — Desenvolvimento Sustentável de Territórios
Rurais, a ser atendido com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo a
interveniência da Caixa Econômica Federal, Convenio SICONV: 783414/2013, e o valor
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de contrapartida de Recursos Ordinários da
Prefeitura Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 315.000,00 (trezentos e
quinze mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a
saber:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.1.041 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Rolo
Compactador
(.....)4.4.90.00.00.00,00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
[vo
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0707 — Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Total... =
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos (707) intitulada como Outras
Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º Para a cobertura parcial do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a proceder
a redução da seguinte conta orçamentária:
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇAO
28.846.0045.3.004 Pagamento de Sentenças Judiciais via Precatórios em Regime Especial
E. C. 62/2009.
(24) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
ED» ERRENSREEa R$ 15.000,00
Art. 4º Para a complementação da abertura do Crédito de que trata
O presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar
a importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) concernente ao Provável Excesso
de Arrecadação dos recursos provenientes da UNIÃO/ Ministério do Desenvolvimento
Agrário, tendo a interveniência da Caixa Econômica Federal, Convenio SICONV:
783414/2013, como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com o
disposto no art. 43, $1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais
e legais pertinentes.
- CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(Wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
a Estado de Santa Catarina
4 Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 8º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.006/2013 de 06 de setembro
de 2013 que trata do mesmo texto legal incluído no orçamento do exercício anterior e não
utilizado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 21 de janeiro de 2014.
da Ze
Es LUIZ PAVAN
Prefeito em Exercício,
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(manchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.