norma nº 2042/2014

a)
CR “A Estado de Santa Catarina
á Prefeitura Municipal de Anchieta
Z
LEI Nº. 2.042/2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A
RECEBER EM CESSÃO DE USO BEM MÓVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em cessão de uso da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e
Habitação o veículo:
a) Marca: Chevrolet, Modelo: Classic LS, Ano: 2013, Placa: MLU8636, Chassi:
9BGSU19F0EB193700 Nº Patrimônio: SST 18932.
$ 1º. O veículo descrito no caput deste artigo, alínea “a” fica destinado para auxiliar
exclusivamente nas atividades de Busca Ativa da Assistência Social Municipal.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da
presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 21 de janeiro de 2014.
| PEDRO LUIZ PAVAN
| Prefeito em Exercício
CERTIFICO, que a presente Lei foi
|| publieadínesta data e na forma da Lei
eim 21 9e janeiro de 2014.
Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.