norma nº 2045/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.045/2014.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de até R$ 359.750,00 (trezentos e cinquenta e nove
mil e setecentos e cinquenta reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035,
de 03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), no
Órgão 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, Unidade 01 - |
PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS, através da abertura de um Crédito
Adicional Especial, na importância de até R$ 359.750,00 (trezentos e cinquenta e
nove mil e setecentos e cinquenta reais) em conformidade com os prescritos nesta
Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto
Atividade 07.01.15.451.0537.1.042 — Pavimentação Asfáltica em Ruas do
Município de Anchieta, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00
— Aplicações Diretas, no valor de até R$ 344.750,00 (trezentos e quarenta e
quatro mil, setecentos e cinquenta reais) do Convenio SICONV: Nº
7835472013 MINISTERIO DAS CIDADES -— Programa Planejamento Urbano e o
valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de contrapartida de Recursos
Ordinários da Prefeitura Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por
ato próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$
359.750,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais)
no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0537.1.042 — Pavimentação Asfáltica em Ruas do Município de Anchieta
(....) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 — Aplicações Diretas R$ 344.750,00
(....)4.4.90.00.00.00.00.00.00131 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
o Es
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos (708) intitulada como
Outras Transferências de Convênios da União/ Ministério das Cidades —
Programa: Planejamento Urbano.
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
redução das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes
da mesma matéria orçamentária:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0325.2.036 — Adm. Geral dos Bens e Serviços de Limpeza Pública.
(96) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas Re 15.000,00
Total
Art. 4º Para a complementação da Abertura de Credito de
que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a utilizar a importância de R$ 344.750,00 (trezentos e quarenta e
quatro mil, setecentos e cinquenta reais) concernente do provável excesso de
arrecadação dos recursos provenientes da União/ Ministérios das Cidades por
interveniências da Caixa Econômica Federal, Convenio SICONV: Nº 7835472013,
como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com o disposto no
art.43, 81º, Il da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e
legais pertinentes.
“CAPÍTULO Ill
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto
legal, objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para realização de
Pavimentação em Ruas do Município de Anchieta/SC pertencente a este Ente
Federado.
G CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034 de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução
| introduzidas na presente Lei.
|
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracao(ãjanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. a Ea
dd
- e
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Art. 7º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.026/2013 de 07 de
novembro de 2013 que trata do mesmo texto legal incluído no orçamento do
exercício anterior e não utilizado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 21 de janeiro de 2014.
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DRO LUIZ PAVAN
Prefeito em Exercício
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.