norma nº 2046/2014

Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em
conformidade com Lei Municipal nº 2.030/13 e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I R
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.035, de 03 de
dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Órgão 05 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Unidade 02 — ENSINO
FUNDAMENTAL, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com os prescritos
nesta Lei, instituindo-se para tal matéria orçamentária em execução o Projeto nº. 05.02-
12.361.0188.1.045 — Aquisição de Imóvel para Construção de Escola, através dos
elementos de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade
com o Programa BADESC CIDADES II, por interveniência de Operação de Credito no
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e contrapartida de Recursos
Ordinários da Prefeitura Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
LEINº. 2.046/2014.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.045 — Aquisição de Imóvel para Construção de Escola
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Total... RS 150.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC N ad
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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» ( "Estado de Santa Catarina
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á Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar como
fonte de recursos, o produto desta operação de crédito, como fonte para a abertura de um
Crédito Adicional Especial até a respectiva importância, em conformidade com o disposto
no inciso IV, do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais vigentes, na respectiva conta constante do orçamento municipal em
execução em conformidade com o disposto a seguir:
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021, de 18
de outubro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 1º desta Lei, relativamente
ao Crédito e a utilização da fonte de recurso introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 1º desta Lei,
relativamente ao Crédito e a utilização do recurso introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 07 de
fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publi data e na forma da Lei
írio de Administração e Gestão
e
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.