norma nº 2047/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.047/2014.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em conformidade com
Lei Municipal nº 2.030/13 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a |
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
TITULO 1
CAPÍTULO 1 g
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.035, de 03 de
dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Orgão 13 -
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL Unidade 01 —
DESENVOLVIMENTO LOCAL, através da abertura de um Crédito Adicional Especial,
na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal matéria orçamentária em execução o Projeto nº.
13.01-22.661.349.1.046 — Aquisição de Imóvel para Área Industrial do Município, através
dos elementos de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em
conformidade com o Programa BADESC CIDADES II, por interveniência de Operação de
Credito no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e contrapartida de Recursos
Ordinários da Prefeitura Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA |
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
22.661.349.1.046 — Aquisição de Imóvel para Área Industrial do Município. |
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC N
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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& Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar como
fonte de recursos, o produto da Operação de Crédito, conforme Lei nº 2.030/2013 de 03 de
dezembro de 2013, como fonte para a abertura de um Crédito Adicional Especial até a
respectiva importância, em conformidade com o disposto no inciso IV, do $ 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021, de 18
de outubro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 1º desta Lei, relativamente
ao Crédito da Operação de Credito introduzido neste texto legal.
CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 1º desta Lei,
relativamente ao Crédito da Operação de Credito introduzido a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 07 de
fevereiro de 2014.
É ANN
Ari Prestes de Oliveira
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(manchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.