norma nº 2051/2014

VA
LEINº. 2.051/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 À
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterado o PPA — Plano Plurianual nº. 2.021 de 18 de outubro de 2013,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 408.000,00
(quatrocentos e oito mil reais). objetivando a Construção de Novo Posto de Saúde no
Centro neste Município de Anchieta/SC, em conformidade com as Portarias do Ministério
da Saúde nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e Portaria nº. 1.380. de 09 de julho
de 2013.
" CAPÍTULO II .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.034 de 03 de
dezembro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). objetivando a Construção de Novo Posto
de Saúde no Centro neste Município de Anchieta/SC.
CAPÍTULO IN ,
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035 de 03 de
dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 408.000,00 (quatrocentos e
oito mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, com objetivo da Construção
de Novo Posto de Saúde no Centro neste Município de Anchieta/SC,
CAPÍTULO IV |
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA É
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
VE)
Ss,
4 Prefeitura Municipal de Anchieta
À
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 — SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.114 — Construção de Edificação de Posto de Saúde no Centro.
(......)4.4.90.00.00.00.00.00.0708-Aplicações Diretas. R$ 408.000,00
408.000,00
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos (0708) intitulada como
Outras Transferências de Convênios União — Ministério Saúde / Construção do Posto de
Saúde.
Art. 5º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo 4º deste Ato, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável excesso
de arrecadação de recursos provenientes do Ministério da Saúde em conformidade com as
Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e Portaria nº. 1.380, de 09 de julho
de 2013, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), recursos sob º 0708 —
Outras Transferências de Convênios União — Ministério Saúde / Construção do Posto de
Saúde, conforme disposto no inciso Il do $ 1º. e $ 3º da Lei Federal 4.320/64 e demais
Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em
especial a LEI 2.022/13 de 18 de outubro de 2.013.
Gabinete do Prefeito Municipal de ieta/SC, em 07 de março de 2014.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada data c na forma da Lei
le março de 2014
ão Scholtre
etário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.