norma nº 2052/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.052/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária em
execução no exercício financeiro de 2014, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e
Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I j
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de 03
de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), para execução
no exercício financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). objetivando a onerar dotação orçamentária
que se julgou insuficiente no exercício em curso, devido assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta entre o Municipio de Anchieta e o Ministério Publico Estadual
no atendimento as despesas com a Casa Lar “Renascer da Vida”, situada neste Ente
Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 4.000,00 (quatro mil reais). com o objetivo de onerar a seguinte dotação orçamentária
abaixo especificada e constante da mesma matéria em execução:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0483.2.205 — Auxilio Financeiro a Entidades — Casa Lar “Renascer da Vida”.
(9) 3.3.50.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Total A
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redi das
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.200 — Adm. Geral dos Bens e Serv. de Assist. Social.
(01 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Total 2
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021, de
18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO HI E
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefej unicipal de Anchieta/SC, em 07 de março
de 2014.
Ari Prestes de Oliveira
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 97a q
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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