norma nº 2054/2014

Estado de Santa Catarina
4 Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.054/2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A RECEBER EM DOAÇÃO UM
MOTO-GERADOR, E DA OUTRAS PROVICÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
da Eletrobras — Eletrosul Centrais Elétricas S.A. o grupo de moto-gerador descrito abaixo:
a) Um moto-gerador, 380/220 V 15 KVA.
$ 1º. O moto-gerador descrito no artigo 1º será destinado ao Hospital Municipal
Anchietense.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro
do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal chieta/SC, em 07 de março de 2014.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
ço de 2014.
Scholtze
Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.