norma nº 2058/2014

Can do Estado de Santa Catarina
4 Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.058/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA,
PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO |
CAPÍTULO | A
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de 03 de
dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), no Órgão
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, Unidade 07.02 —- OBRAS E
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em conformidade com
os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em
execução o Projeto Atividade 07.01.26.782.0021.2053 — Manutenção do Parque
de Máquinas/Convênio SDR, na Modalidade de despesas sob o código nº.
3.3.90.00 — Aplicações Diretas, (no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.2053 — Manutenção do Parque de Máquinas/Convênio SDR
( ) 3.3.90.00.00.00.00.00. — Aplicações Diretas E 30.000,00
co
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC V
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página tónica www.anchieta.sc.gov.
fe
E
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica, igualmente,
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à utilização dos
recursos do Convênio junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado
de Santa Catarina.
Total
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021,
de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito objetivando a instituir a atividade e respectiva
dotação orçamentária para a Manutenção do Parque de Máquinas/Convênio SDR.
jo CAPÍTULO IV j
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034 de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto no artigo 1º desta Lei, relativamente à abertura de Crédito Especial
introduzido pela presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 13
de março de 2014.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
de março de 2014.
rdo Scholtze
tário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.