norma nº 2059/2014

Estado de Santa Catarina
LEI Nº. 2.059/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA,
PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO |
CAPÍTULO | ]
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de 03 de
dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), no Órgão
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, Unidade 01—- AGRICULTURA, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto Atividade 06.01.20.602.0111.2052 —
Manutenção das Atividades da Expo Anchieta-SC, na Modalidade de despesas
sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, (no valor de R$ 20.000,00(vinte
mil reais).
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.602.0111.2.052 — Manutenção das Atividades da Expo Anchieta-SC
( ) 3.3.90.00.00.00.00.00.1132 — Aplicações Diretas R$ 20.00,00
R$ 20.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica, igualmente,
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
utilização dos recursos do Convênio junto à Secretaria de Estado da Agricultura e
da Pesca do Estado de Santa Catarina, sob o código da fonte de recurso 1132.
Total, css
“CAPÍTULO Ill
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021,
de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito objetivando a instituir a atividade e respectiva
dotação orçamentária para a manutenção das atividades da Expo Anchieta.
CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034 de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto no artigo 1º desta Lei, relativamente à abertura de Crédito Especial
introduzido pela presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 13
de março de 2014.
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
1 de 2014.
Scholtze
io de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.