norma nº 2061/2014

sm
) dês | Estado de Santa Catarina
E E. Prefeitura Municipal de Anchieta
28 oe á
LEI Nº. 2.061/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL
REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I R
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual
nº. 2.035, de 03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de
Anchieta/SC, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), objetivando a
Construção de Muro entorno da Creche Tipo C padrão FNDE.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada, a proceder por ato próprio, à inclusão de despesa orçamentaria
através de um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 126.000,00
(cento e vinte seis mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme
abaixo especificado a saber:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0190.2.020 — Administração Geral dos Bens e Serviços de Creche
(.....) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 — Aplicações Diretas R$ 126.000,00
1 R$ 126.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei
fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilização
do Superavit do Salario Educação (1115) apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior, Fonte de Recurso (115).
ts
=
(Cai
es
icinio de Are
va Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Ny
horta
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e utilização do
superavit do salario educação transcritos neste texto legal.
H CAPÍTULO IV É
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em
conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao
crédito e utilização do superavit do salario educação transcritos no presente ato.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete
IN
Prefeito Municipal de Anchieta — SC,
em 10 de abril de 2014.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
pub) nesta data e na forma da Lei
abril de 2014.
E Scholtze
tário de Administração e Gestão