norma nº 2067/2014

LEI Nº. 2.067/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDIT O ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.760,00
(UM MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS) E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULOI
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município
de Anchieta, Estado de Santa Catarina, autorizado a incluir despesas de pessoal,
custeio e capital em decorrência do Convenio com o Consorcio de Informática na
Gestão Publica Municipal — CIGA, na Lei Orçamentaria Anual . LOA/2014 LEI nº
2.035/2014, em consonância custeio de despesas para aderir ao Programa de
Gestão Tributaria — atualização e manutenção do Registro Mercantil Integrado
(REGIN) de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.760,00 (um mil
setecentos e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município Exercício
Financeiro de 2014 para o custeio de despesas para aderir ao Programa de
Gestão Tributaria — atualização e manutenção do Registro Mercantil Integrado
(REGIN), conforme abaixo especificado a saber:
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 — FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇAO
04.129.0030.2010 — ADM. GERAL. BENS E SERV. UNID. FINANÇAS, TRIBUT. E
FISCAL.
(+...) 3.1.71,70.00 .00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 792,00
(....) 3.3.71.70.00 .00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 880,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica, igualmente,
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma
matéria orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2003 — PUBLICAÇAO E DIVULGAÇAO DOS ATOS OFICIAIS DO
MUNICIPIO
(01) 3.3.90.00.00.00. E 00.00.0080 — aan Diretas R$ 1.760,00
p= HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021, de
18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e Redução introduzidas neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para custeio de
despesas em adesão ao Programa de Gestão Tributaria - atualização e
manutenção do Registro Mercantil Integrado (REGIN) de responsabilidade deste
Ente Federado.
' CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO IPAL DE ANCHIETA (SC), em 24 de abril
de 2014.
ARI PRESTES DE
Prefeito Municipal
, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 24 de abril de 2014.
holtze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.