norma nº 2070/2014

TR Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.070/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 470.650,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI PRESTES, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber que o Povo do Município de Anchieta, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.021, de 18 de outubro de 2013 concernente à Lei
do PPA - Plano Plurianual, para a execução do exercício financeiro de 2014, em
conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 470.650,00 (Quatrocentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta
reais).
$ 1º Ficam instituídas as Fontes de Recursos abaixo discrimadas conforme segue:
AÇÃO UNIDADE VALOR R$ CONVÊNIO
RECURSO
Equipamentos e Material Recurso SDR/FUNDO SOCIAL
Permanente para os serviços 100.000,00 Recurso 0083
Agropecuários
17.650,00 Recurso Contrapartida
Recurso 0131
Huminação e Revitalização Recurso SDR/FUNDO SOCIAL
da Avenida Anchieta 300.000,00 Recurso 0078
53.000,00 Recurso Contrapartida
Recurso 0131]
TOTAL 470.650,00
Quadro 1: Projeto para inclusão no PPA, destinados a implementação de novas ações através de Convênios
junto à SDR/FUNDO SOCIAL.
N
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o
disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 470.650,00 (Quatrocentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta reais), com o intuito de
adicionar dotações orçamentárias, relacionadas no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E
DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria de Agricultura e Secretaria de
Infraestrutura, deste ente federado.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica alterada a Lei nº. 2.035, de 03 de dezembro de 2013 - LOA - Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, mais precisamente o Orçamento Geral
do Município de Anchieta/SC, através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até 470.650,00 (Quatrocentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta reais),
com o intuito de adicionar dotações orçamentárias, relacionadas no Título DO LIMITE
DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria de Agricultura e
Secretaria de Infraestrutura, deste ente federado.
CAPÍTULO III
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o
disposto neste ato, Art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, Portaria Interministerial
nº. 163/2001, Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais disposições constitucionais
e legais vigentes, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito
Adicional Especial na importância de até 470.650,00 (Quatrocentos e setenta mil,
seiscentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto a seguir:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE 01 — Agricultura
06.01.20.601.0111.1.116 — Aquis. Equip. Mater. Perman. p/ Serviços Agropecuários
( ) 4.4.90.00.00.00.00.00 0083 — Aplicações Diretas.. -R$ 100.000,00
( ) 4.4.90.00.00.00.00.00 0131 — Aplicações Diretas R$ 17.650,00
ÓRGÃO 07- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Av. Anchieta, 838/CEP:; 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Cam d “ml Estado de Santa Catarina
UNIDADE 01 — Planejamento e Serviços Urbanos
07.01.15.451.0575.1.117 — Iluminação e Revitalização da Avenida Anchieta
( ) 4.4.90.00.00.00.00.00 0078 — Aplicações Diretas. R$ 300.000,00
() 4.4.90.00.00.00.00.00 0131 — Aplicações Diretas. R$ 53.000,00
Art. 5º Para a cobertura parcial dos Créditos ora permitidos, fica autorizado a
abertura e utilização do provável excesso de arrecadação, provenientes dos Convênios
firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, |
através do FUNDO SOCIAL, cujas fontes de recursos estão discriminados no Título DA |
ALTERAÇÃO DO PLANOPLURIANUAL, Art. 1º, 6 1º.
Art. 6º Para o atendimento do crédito do recurso 0131, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder a redução das dotações orçamentária abaixo
discriminadas e constantes da mesma matéria:
ÓRGÃO 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE 01 Agricultura
06.01.20.606.0145.2.034 — CONSAD
(86) 3.1.71.00.00.00.00.00 0131 - Aplicações Diretas R$ 17.650,00
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE 02 — Obras e Serviços Rodoviários
07.02.26.782.0021.2.041 — Adm. Geral dos bens e Serv. do Rodoviário Municipal
(101) 3.1.90.00.00.00.00.00 0131 - Aplicações Diretas. R$ 53.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta-SC, em 24 de abril de 2014.
ARI PRES
Prefeito
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.