norma nº 2072/2014

(2a É O Estado de Santa Catarina
(SE 3 Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.072/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ RS
385.300,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI PRESTES, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber que o Povo do Município de Anchieta, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
- CAPÍTULO I ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art, 1º Fica alterada a Lei nº. Lei nº. 2.2.034, de 03 de dezembro de 2013, LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade
com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 385.300,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais) com o intuito
de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E
DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria de Educação, Cultura e Lazer e
Secretaria de Infraestrutura, deste ente federado.
CAPÍTULO I ;
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 2.035, de 03 de dezembro de 2013, LOA - Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, mais precisamente o Orçamento Geral
do Município de Anchieta/SC, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até 385.300,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais) com o
intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO
CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria de Educação, Cultura e
Lazer e Secretaria de Infraestrutura, deste ente federado.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o
disposto neste ato, Art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, Portaria Interministerial
nº. 163/2001, Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais disposições constitucionais
e legais vigentes, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de um Crédi
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC )
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. 4
Adicional Suplementar na importância de 385.300,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e
trezentos reais), em conformidade com o disposto a seguir:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 04 — Cultura, Esportes e Lazer
05.04.27.812.0224.1.040 — Aquis. Equip. Mater. Perman. p/ Serviços Desporto Amador
( ) 4.4.90.00.00.00.00.00 0079 — Aplicações Diretas..... «R$ 100.000,00
( ) 4.4.90.00.00.00.00.00 0131 — Aplicações Diretas. «R$ 17.650,00
ÓRGÃO 07- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE 01 — Planejamento e Serviços Urbanos
07.01.15.451.0043.1.018 — Construção de Edificação da Garagem Municipal
( ) 4.4.90.00.00.00.00.00 0083 — Aplicações Diretas. «R$ 100.000,00
ÓRGÃO 07- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE 02 — Obras e Serviços Rodoviários
07.02.26.782.0021.2.041 — Adm. Geral dos Bens e Serv. do Rodoviário Municipal
( )3.3.90.00.00.00.00.00 0084 — Aplicações Diretas. R$ 50.000,00
ÓRGÃO 07- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE 02 — Obras e Serviços Rodoviários
07.02.26.782.0534.1.022 — Aquisição Equip. Material Perman. para Estradas Vicinais
( ) 4.4.90.00.00.00.00.00 0083 — Aplicações Diretas... R$ 100.000,00
) 4.4.90.00.00.00.00.00 0131 — Aplicações Diretas. «R$ 17.650,00
Art. 4º Para a cobertura parcial dos Créditos ora permitidos, fica autorizado a
abertura e utilização do provável excesso de arrecadação, provenientes dos Convênios
firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira,
através do FUNDO SOCIAL, cujas fontes de recursos estão discriminadas a seguir:
FONTE DO RECURSO | OBJETO DO RECURSO CÓDIGO VALOR
RECURSO
0084
SDR/FUNDO SOCIAL Recuperação de Estradas R$ 50.000,00 — Convênio
Vicinais - CUSTEIO
MUNICÍPIO DE R$ 8.850,00 - Contrapartida
ANCHIETA-SC Obs: O valor de R$ 8.850,00 desta contrapartida
já existe previsão orçamentária para sua execução.
SDR/FUNDO SOCIAL Investimentos no Setor de | 0083 R$ 200.000,00 - Convênio
Infraestrutura
MUNICÍPIO DE
ANCHIETA-SC 0131 R$ 35.300,00 - Contrapartida
Obs: O valor de R$ 17.650,00 de uma das
contrapartidas já existe previsão orçamentária
SDR/FUNDO SOCIAL Troca de telhado e outras | 0079 R$ 100.000,00 - Convênio
melhorias no ginásio
MUNICÍPIO DE | municipal Hilário Pomper
ANCHIETA-SC Mayer 0131 R$ 17.650,00 - Contrapartida
Av. Anchieta, 838/CEP:; 89.970.000 --- Anchieta - SC N
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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(28 Rs Estado de Santa Catarina
(SF 3) Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 5º Para o atendimento do crédito do recurso 0131 acima identificado, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a redução da dotação
orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria:
ÓRGÃO 07- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE 01 — Planejamento e Serviços Urbanos
07.01.15.451.0043.1.018 — Construção de Edificação da Garagem Municipal
(90) 4.4.90.00.00.00.00.00 0131 - Aplicações Diretas............enere R$ 35.300,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta-SC, em 24 de abril de 2014.
NY
N
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
je a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 24 de abril de 2014.
tze - Secretário de Administração e Gestão
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.