norma nº 2079/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.079/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO |
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de 03 de
dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), no Órgão
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, Unidade 07.02 - OBRAS E
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial, na importância de até R$ 35.295,00 (trinta e cinco mil, duzentos e
noventa e cinco reais) em conformidade com o Convenio sob o nº.
2014TR0001091 — Aquisição de Combustíveis, Pneus e Peças para reposição
no maquinário do município, no Valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com
contrapartida de até R$ 5.295,00 (cinco mil duzentos e noventa e cinco reais),
instituindo-se para tal duas dotações orçamentária em execução ao Projeto
Atividade 07.01.26.782.0534.2053 - Manutenção do Parque de
Máquinas/Convênio SDR, na Modalidade de despesas sob o código nº.
3.3.90.00 — Aplicações Diretas.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 35.295,00 (trinta e cinco
mil duzentos e noventa e cinco reais) no Orçamento Geral do Município
(LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 — OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0534.2053 — Manutenção do Parque de Máquinas/Convênio SDR
( ) 3.3.90.00.00.00.00.00. 0726 —- Aplicações Diretas R$ 30.000,00
( ) 3.3.90.00.00.00.00.00. 0131 — Aplicações Diretas R$ 5.295,00
Tot ssa R$ 35.295,00
Ei
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc, RE
/ dá | Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
utilização o Excesso de Arrecadação do recurso do Convênio nº.
2014TR0001091 da 30º Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
Santa Catarina, e para dar cobertura da contrapartida do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato, fica autorizado a proceder a redução da seguinte conta
orçamentária a saber:
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 — FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇAO
28.846.0045.3.004 Pagamento de Sentenças Judiciais via Precatórios em
Regime Especial E. C. 62/2009.
(24) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.295,00
TOMO oscsens fios casi ce cdascs FENDA R$ 5.295,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021,
de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito objetivando a instituir a atividade e
respectiva dotação orçamentária para a Manutenção do Parque de
Máquinas/Convênio SDR.
já CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ar. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034 de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto no artigo 1º desta Lei, relativamente à abertura de Crédito Especial
introduzido pela presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º Fica revogada integralmente a lei nº 2.058/2014 de 13 de
março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO
de maio de 2014. |
L DE ANCHIETA (SC), em 16
ARI PRESTES DE OLIVE)
Prefeito Municip,
Que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 16 de maio de 2014.
Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(Manchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.