norma nº 2080/2014

LEINº. 2.080/2014.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I :
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterado o PPA — Plano Plurianual nº. 2.021 de 18 de outubro de 2013,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 129.900,00
(cento e vinte e nove mil e novecentos reais), objetivando a Aquisição de Veiculo para o
Transporte de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de
Anchieta, em conformidade com Transferência do Fundo Estadual de Saúde do Estado de
Santa Catarina, através da 30º Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio
Cerqueira (SDR).
' CAPÍTULO II ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.034 de 03 de
dezembro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais), objetivando a Aquisição de
Veiculo para o Setor da Saúde do Município de Anchieta/SC.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035 de 03 de
dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 129.900,00 (cento e vinte e
nove mil e novecentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, com objetivo
da Aquisição de Veiculo para o Setor da Saúde do Município de Anchieta/SC.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
v. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil
e novecentos reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.210 — Aquisição de Veiculo Transporte de Pessoas do FMS
(...)4.4.90.00.00.00.00.00.0725 - Aplicações Diretas... -R$ 88.000,00
(...)4.4.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas, R$ 41.900,00
Total 129.900,00
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos (0725) intitulada como
Outras Transferências de Convênios do Estado — Fundo Estadual da Saúde/ Aquisição de
Veiculo.
Art. 5º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo 4º deste Ato fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável excesso
de arrecadação de recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde, no valor de até R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais) do recurso sob o código nº 0725 — Outras
Transferências de Convênios do Estado — Fundo Estadual da Saúde/ Aquisição de
Veículos,
Art. 6º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica, igualmente, autorizado
o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das seguintes dotações
orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.210 — Aquisição de Veiculo p/ Transportes de Pessoas do FMS.
( )3.1.90.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas. «R$ 41.900,00
Total. 41.900,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em
especial a Lei nº 2.075/2014 de 09 de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 16 de maio de 2014.
, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 16 de maio de 2014.
Eduaydo Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
v. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.