norma nº 2083/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.083/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATE R$ 117.992,93 (CENTO E DEZESSETE MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO | é
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
2.035, de 03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta-
(SC), no Órgão 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, Unidade 01 —
PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS, através da abertura de um Crédito
Adicional Especial, na importância de até R$ 117.992,93 (cento e dezessete mil,
novecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), em conformidade
com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em
execução o Projeto Atividade 15.451.0537.1.042 — Pavimentação Asfáltica em
Ruas do Município de Anchieta, na Modalidade de despesas sob o código nº.
44.90.00 — Aplicações Diretas, no valor de até R$ 99.992,93 (Noventa e nove
mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos)
provenientes da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA —
Programa: MELHORIAS DE ESTRADAS MUNICIPAIS/ANCHIETA e o valor de
até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de contrapartida de Recursos Ordinários da
Prefeitura Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo
anterior desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder por ato próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 117.992,93 (Cento e dezessete mil, novecentos e noventa e dois
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC N sá
e-mail: administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA),
conforme abaixo especificado a saber:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0537.1.042 — Pavimentaçao Asfáltica em Ruas do Municipio de Anchieta
(. .) 4.4.90.00.00.00.00.00.2710 — Aplicações Diretas R$ 99.992,93
(144) 4.4.90.00.00.00.00.00.00131 — Aplicações Diretas R$ 18.000,00
R$ 117.992,93
Paragrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos (2710) intitulada como
Secretaria Estado da Infraestrutura - Proposta 0000011574- Programa:
MELHORIAS DAS ESTRADAS MUNICIPAIS/ANCHIETA.
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei
fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
redução da seguinte dotação orçamentária, abaixo discriminada e constante da
mesma matéria orçamentária:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0043.1.018 — Construção de Edificação da Garagem Municipal
(90) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
Art. 4º Para a complementação da Abertura de Crédito
de que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a utilizar a importância de R$ 99.992,93 (Noventa e nove
mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) oriundo do
provável excesso de arrecadação dos recursos provenientes da Secretaria de
Estado da Infraestrutura SIGEF/SC Nº 0000011574, como fonte de abertura do
respectivo crédito, em conformidade com o disposto no art.43, 81º, Il da Lei
Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida
neste texto legal, objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para
realização de Pavimentaçao Asfáltica em Ruas do Municipio de Anchieta/SC
pertencente a este Ente Federado. E
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº. 2.034 de 03 de dezembro de 2013, em
conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao
Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 23 de maio de 2014.
«Rs
ARI PRESTES DE ( VEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 23 de maio de 2014.
Eduardo Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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