norma nº 2088/2014

O el Estado de Santa Catarina
p E) Prefeitura Municipal de Anchieta
Rigo
LEI Nº. 2.088/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, ATRAVÉS DA
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Anchieta. Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.035, de 03 de dezembro de
2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), para execução no exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais). objetivando a onerar dotação orçamentária em
atendimento a Lei Municipal nº. 2.040/2014 de 21 de janeiro de 2014 que Dispõe sobre a
criação do Programa NASF no âmbito do Município de Anchicta'SC
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a proceder por ato
próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), com o objetivo de onerar a seguinte dotação orçamentária abaixo
especificada e constante da mesma matéria em execução:
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.2.108 — Manutenção do Programa NASF.
()3.1.90.00.00.00.00.00.0727 - Aplicações Diretas R$ 25.000.00
() 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 25.000,00
E re DEI TETTo ereto RS 50.000,00
KA [SS
NENS
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov. br
RAS Estado de Santa Catarina
Ee E y Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para dar atendimento aos despesas do Programa fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação do Recurso do
Programa NASF e para a cobertura do crédito de contrapartida fica. igualmente.
autorizado a proceder a redução das seguintes dotações orçamentárias abaixo
discriminadas e constantes da mesma matéria orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.2.101 — Adm. Gerl. Bens e Serv.Unid. Assit. Med. Sanitária
09 - 3.3.90.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Total «RS 25.000,00
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021, de 18 de
outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
H CAPÍTULO ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 04 de junho
de 2014.
"O, que à presente Lei foi publicada nesta data c na forma da Ler em 04 de junho de 2014
Scholtze - Secretário de Administração e Gesião
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúwanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br