norma nº 2092/2014

Ca RE o Estado de Santa Catarina
SE +/ 4 Prefeitura Municipal de Anchicta
Manicnio de Andhido
LEINº. 2.092/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de até R$
499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos
reais), e contém outras providências.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
- CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.021 de
18 de outubro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos
reais), objetivando a Aquisição de Veículos do Transporte
Escolar/PAR/FNDE, para o Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina em
conformidade com a Adesão ao Pregão Eletrônico nº 63/2013/FNDE/MEC.
pa CAPÍTULO Il
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº. 2.034 de 03 de dezembro de 2013, através da abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e
nove mil e quinhentos reais), objetivando a Aquisição de Veículos do
Transporte Escolar/PAR/FNDE, para Municipio de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
CAPÍTULO Ill ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a Lei Orçamentária
Anual Lei nº. 2.035 de 03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município
de Anchieta/SC, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na
importância de até R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e
quinhentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, com objetivo de
Aquisição de Veículos do Transporte Escolar/PAR/FNDE, para o Municipio de
Anchieta, Estado de Santa Catarina. |
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC é N =,
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: Wwww.anchieta.sc.gov.br. "ge é
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CAPÍTULO Iv
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Ar. 4º Em conformidade com o disposto no artigo
anterior desta lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.123 — Aquisição de Veículos do Transporte
Escolar/PAR/FNDE.
-R$ 499.500,00
«R$ 499.500,00
Paragrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos
(0278) intitulada como Outras Transferências do FNDE.
Art. 5º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
4º deste Ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar (o)
Recurso extra orçamentário do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação —- FNDE através do Pregão Eletrônico nº 63/2013/FNDE/MEC no
valor de até R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos
reais), conforme disposto no inciso Il do 8 1º, e 8 3º da Lei Federal 4.320/64 e
demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO dm gi ANCHIETA (SC), 20 de junho de
ça
2014.
/
ARI PRES TESDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
'O, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 20 de junho de 2014
oltze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail; administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br,