norma nº 2093/2014

CRE SN Estado de Santa Catarina
- SE 3) Prefeitura Municipal de Anchieta
€ Ed . vo
LEI Nº. 2.093/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.
2.035, de 03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta-
(SC), na Secretaria de Saúde Publica / Fundo Municipal de Saúde, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-
se para tal na matéria orçamentária em execução do Projeto/Atividade nº.
09.01.10.301.0428.1.120 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente —
FNS/MINIST. SAUDE, incluindo-se para tal Dotação Orçamentaria na
Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, do
Recurso 0132, objetivando atender a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.802,
de 06 de dezembro de 2012, no desenvolvimento dos serviços de saúde pública
de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei fica o Chefe do P) i ici
09 — SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov. br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br,
10.301.0428.1.120 — Aquisição de Equipto e Material Permanente — FNS/Minist.
Saúde.
4.4.90.00.00.00.00.00.1 132-Aplicações Diretas..... R$ 23.000,00
TORA ssa esses e R$ 23.000,00
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do Superavit
apurado no Banco do Brasil a C/C 12.185-1, Recurso sob o código nº. 0132 —
(00.01.0132) - Desenvolvimento do Programa de Vigilância e Prevenção de
Violência e Acidentes de Transito/Portaria 2.802 de 06 de dezembro de 2012, no
valor de até R$ 23.000,00(vinte e três mil reais), concernente à fonte receita sob
código 4.1.7.2.1.33.180 — Transferência do Sistema Único Saúde- SUS,
conforme disposto no inciso |l do $1º,e 83º da Lei Federal 4.320/64 e demais
Constitucionais e Legais vigentes.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.021 de |
18 de outubro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), objetivando a Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente - FNS/MINIST. SAUDE, para o
Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034 de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução
transcritos no presente ato.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR EITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 20 de junho de 2014. “ N
À epa
ARI a DE OLIV
Prefeito Munici
/
, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 20 de junho de 2014.
holtze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail; administracao(manchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.