norma nº 2094/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEILNº. 2.094/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I E
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de 03
de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC) para o exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), objetivando a onerar dotações
orçamentárias para o exercício em curso, no atendimento de despesas com Transporte
Escolar, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Agricultura, Cultura, Esporte e Lazer e
Hospital Municipal deste Ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). com o objetivo de onerar a seguinte
dotação orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria em execução:
95 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2014 Administração Geral Bens e Serviços do Ensino Fundamental
(38) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 30.000,00
12.361.0239.2.015 Adm. Geral Bens e Serv. Transporte Escolar — Ensino Fundamental.
(44) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 100.000,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0239.2.021 Administração Geral Bens e Serv. Transporte Escolar — Ensino
Infantil.
(66) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 100.000:00
————>—>———
E 2
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC (N
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www anchieta.sc.gov.bk.) E»
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04 - CULTURA, ESPORTES E LAZER
27.812.0021.2.030 - Administração Geral Bens e Serv. do Desporto Amador.
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 20.000,00
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.122.0021.2.031 Adm. Geral dos Bens se Serv. da Agricultura
(82) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 70.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0021.2.041 Administração Geral Bens e Serv. do Rodoviário Municipal.
(103) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401 Adm. Geral Bens e Serv. Unidad. Assist. Medico Sanitária
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 100.000,00
TOTAL sc sspriisssciestrcececeeças ceracenidgiaçã R$ 470.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
95 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04 - CULTURA, ESPORTES E LAZER
13.391.0246.2.028 — Manut. Coord. e Desenvolv. Ativid. Do Museu Municipal.
(73) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 13.000,00
(74) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0021.1.017 — Aquisição de Veiculo para Secretaria de Infraestrutura
(88) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.000,00
15.451.0043.1.018 Construção de Edificação da Garagem Municipal
(90) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 44.000,00
15.452.0325.1.020 Obras Instalações e Aquis. Equiptos e Mat. Perman. p/ Serv. de
Limpeza Publica.
(94) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.200,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
04.122.0021.1.029 Aquis. Equipto e Mat. Permant. p/ Serv. Secr. Desenvolv. Loçál =
=——
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
e
) a? ( Estado de Santa Catarina
E + Prefeitura Municipal de Anchieta
(123) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 35.000,00
04 —- SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28.846.0045.3.004 — Pagamentos de Sentenças Judiciais via Precatórios em Reg. Espec. E. C.
62/2009
(24) 3.1.90.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 261.800,00
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 —- ADM. GERAL DO HOSPITAL
28.846.0045.3003 — Resgatar Precatórios em Regime Especial E.C. 62/2009.
(4) 3.1.90.00.00.00.00.00.8086 — Aplicações Diretas - R$ 100.000,00
R$ 470.000,00
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021, de
18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
a CAPÍTULO HI ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 25 de junho de 2014.
RR OLIVEIRA
PREFEITO MUNIETPAL
, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 25 de junho de 2014
tze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.