norma nº 2100/2014

2 2? * Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.100/2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A RECEBER EM DOAÇÃO COM
ENCARGOS BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação com encargos o veículo:
a) Veículo novo, Mercedes Benz Atron 2729K, movido a óleo diesel 286 cv de potência,
ano modelo 2014, ano fabricação 2014, código renavan: 000310146, lotação P, Motor
926989 U, cor branco.
$ 1º. O veículo descrito no caput deste artigo, alínea “a” fica destinado à integrar a
Frota da Secretaria de Infraestrutura.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 18 de
agosto de 2014.
Ari Prestes de Oli
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 18 de agosto de 2014
uhrdy'Setrolíze - Secretário de Administração e Gestão
e
Av. Anchieta, 838/CEP: 89,970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.