norma nº 2101/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.101/2014.
AUTORIZA A ALTERA ÇÃO DO PLANO PL URIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRA VES DA ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATE R$
705.100,60 (SETECENTOS E CINCO MIL, CEM REAIS E SESSENTA
CENTAVOS) E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULOI
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.035, de
03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 705.100,60
(setecentos e cinco mil, cem reais e sessenta centavos), objetivando a ampliação da
UBP — Unidade de Processamento de Pescado e aquisição de equipamentos.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, a
proceder por ato próprio, à inclusão de despesa orçamentaria através de um Crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 705.100,60 (setecentos e cinco mil, cem
reais e sessenta centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.602.0088.1.211 — Ampliação Predial da UBP e aquisição de equipamentos
(.....) 4.4.90.00.00.00.00.00.2712 — Aplicações Diretas R$ 700.000,00
(.....) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.100,60
Total E .100
Art. 3º Para a cobertura parcial do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilização do Excesso
de arrecadação proveniente do Convênio SICONV firmado com o Ministério da Pesca
e Aquicultura, Fonte de Recurso (2712) no valor de de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Art. 4º Para o atendimento do restante do Crédito permitido no
artigo 2º deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Mu icipal,
">>" D""]]]>* =] ]]——>——— tt
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária conforme descrito a
saber:
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.608.0088.2.033 — Distrib. e Aplicação de Semen no Rebanho Bovino
(85) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.100,60
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e utilização do Excesso de
arrecadação proveniente do Convênio SICONV firmado com o Ministério da
Agricultura e Aquicultura, Fonte de Recurso (2712) no valor de R$ 700.000,00 e
contrapartida financeira no valor de R$ 5.100,60 (Recurso 0131).
- CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e utilização do
Excesso de arrecadação proveniente do Convênio SICONV firmado com o Ministério
da Agricultura e Aquicultura, Fonte de Recurso (2712) no valor de R$ 700.000,00 e
contrapartida financeira no valor de R$ 5.100,60 (Recurso 0131).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC, em 18 de agosto
de 2014.
IN a,
Ari Prestes de sa
Prefeito Municipal
CER presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 18 de agosto de 2014
oltze - Secretário de Administração e Gestão