norma nº 2102/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.102/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRA VÉS DA ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
4.998,80 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E
OITENTA CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULOI |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº, 2.035, de
03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 4.998,80
(quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), objetivando a
implementação de políticas habitacionais de interesse social.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, a
proceder por ato próprio, à inclusão de despesa orçamentaria através de um Crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 4.998,80 (quatro mil, novecentos e
noventa e oito reais e oitenta centavos), no Orçamento Geral do Município,
conforme abaixo especificado, a saber:
13 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
02 — HABITAÇÃO '
16.482.0576.2.403 — PROGRAMA COHAB CIDADÃ
(.....) 3.3.90.00.00.00.00.00.2711 — Aplicações Diretas
Total.
R$ 4.998,80
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilização do Excesso
de arrecadação proveniente do Convênio nº 2014TR00002290 — FUNDHAB — Fundo
de Habitação Popular do Estado de SC, Fonte de Recurso (2711).
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
EO
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº,
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e utilização do Excesso de
arrecadação proveniente do Convênio nº 2014TR00002290 — FUNDHAB — Fundo de
Habitação Popular do Estado de SC, Fonte de Recurso (2711).
a CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e utilização do
Excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 2014TR00002290 — FUNDHAB
= Fundo de Habitação Popular do Estado de SC, Fonte de Recurso (2711).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC, em 18 de agosto
de 2.014.
( ANA » 3
Ari Prestes de Oliveira
Prefeito Municipal
OF que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 18 de agosto de 2014
y Scholtze - Secretário de Administração e Gestão