norma nº 2105/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.105/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ,
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035. de 03
de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC) para o exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), objetivando a suplementação de dotação
orçamentária para o exercício em curso, no atendimento de despesas com equipamentos e
materiais permanentes para o Programa PMAQ — Programa de Melhoria e Acesso à
Qualidade da Secretaria Municipal de Saúde, deste Ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com o objetivo de onerar a seguinte dotação
orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria em execução:
09 —- SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.1.034 - Aquisição Equip. e Material Permanente para Assist. Médico Sanit.
(21) 4.4.90.00.00.00.00.00.0295 — Aplicações Diretas R$ 28.000,00
Total. seco screreogas command ape rincte=ctasio sentes Das ES SR R$ 28.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução da
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC U
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seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria
orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.2.102 - Manutenção dos Programas de Assistência Médico Sanitária
(15) 3.3.90.00.00.00.00.00.0295 — Aplicações Diretas
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CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
. CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 18 de agosto de 2014.
N
Ari Prestes de Oliveira
Prefeito Municipal
“tem SR Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 18 de agosto de 2014
d [ge holtze - Secretário de Administração e Gestão
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