norma nº 2106/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.106/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterado o PPA — Plano Plurianual nº. 2.021 de 18 de
outubro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais). objetivando aquisição de 01 microcomputador para
fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização,
referente a Portaria GM/MS nº 2363 de 18 de outubro de 2012.
, CAPÍTULO H '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº. 2.034 de 03 de dezembro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) objetivando aquisição de
01 microcomputador para fomento na implantação do Sistema de Informação do
Programa Nacional de Imunização, referente a Portaria GM/MS nº 2363 de 18 de outubro
de 2012.
CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
2.035 de 03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, objetivando
aquisição de 01 microcomputador para fomento na implantação do Sistema de Informação
do Programa Nacional de Imunização, referente a Portaria GM/MS nº 2363 di de
outubro de 2012.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC /
e-mail: administracao(Wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. N
Rg SAS Estado de Santa Catarina
Ec E 3 Prefeitura Municipal de Anchieta
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.305.0433.1.033 — Aquisição de Equip. e Material Permanente para Vigilância Epidem. |
(......)4.4.90.00.00.00.00.00.2715 - Aplicações Direta R$ 2.200,00
T «R$ 2.200,00
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos (2715)
intitulada como Recurso SES/SC Programa de Imunização.
Art. 5º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo 4º deste
Ato. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do
provável excesso de arrecadação de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde
aos Fundos de Saúde dos Estados, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2363 de
18 de outubro de 2012, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
18 de agosto de 2014.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ãdanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.