norma nº 2107/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2107/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e contém outras providências.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO | Ê
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.
2.035, de 03 de dezembro de 2013, na Secretaria de Assistência Social / Fundo
Municipal de Assistência Social, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial, na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade
com os prescritos nesta Lei, incluindo-se na matéria orçamentária em execução
no Projeto nº. 10.01.08.244.0488.2.215 — Manutenção da Proteção Social Básica,
na Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas,
objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente para desenvolver serviços
do Programa de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até 10.000,00
(dez mil reais) no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a
saber:
10 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0488.2.215 — Manutenção do Programa Proteção Social Básica
( ) 3.3.90.00.00.00.00.00.0716 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC E
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www. anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
' Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 716
(00.01.0716), Transferência de Recursos do FEAS Programa Proteção Social
Básica.
Art. 3º. Para o atendimento do Crédito autorizado no
artigo 2º deste Ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar
o produto do provável excesso de arrecadação de recursos provenientes do Fundo
Estadual de Assistência Social, como fonte de abertura do respectivo crédito, em
conformidade com o disposto no art.43, 81º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 e
demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO Ill
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito, objetivando a instituir
dotação orçamentária suficiente para a implementação do Programa Proteção
Social Básica, de responsabilidade deste Ente Federado.
' CAPÍTULO IV !
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido
nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 29 de agosto de 2014.
do SO
ARI PRESTES DE e
Prefeito Municipal
o
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(janchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.