norma nº 2112/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.112/2014.
DESAFETA PARTE DA EDIFICAÇÃO DA GARAGEM DA INFRAESTRUTURA,
AUTORIZA A REUTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE
NOVAS EDIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado De Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município. que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica promovido o desafetamento de parte da estrutura da
garagem da infraestrutura, em virtude de instalação de nova obra que servirá de abrigo
contra intempéries climáticas para os maquinários. equipamentos e veículos da secretaria
de infraestrutura e agricultura.
Art. 2º Com a desativação da edificação de que trata o caput do
artigo anterior deste ato. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a demolição e o reaproveitamento dos materiais para a construção de novas edificações
destinadas aos serviços públicos deste Ente Federado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta/SC, em 02 de outubro
de 2014.
ARI aim
Prefeito Municipal