norma nº 2113/2014

Prefeitura Municipal de Anchieta
CR Estado de Santa Catarina
LEINº. 2.113/2014
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual no Exercício Financeiro de 2014, através da abertura de
um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 182.000,00 (cento e
oitenta e dois mil reais) e Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I A
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de 03
de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). mais
precisamente para o Hospital Municipal Anchietense para o exercício financeiro de 2014,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 182.000,00
(cento e oitenta e dois mil reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias para o
exercício em curso, no atendimento de despesas com Plantões Médicos, Manutenção e
Conservação da Edificação do Hospital e demais despesas de custeio necessárias à
continuação dos serviços públicos colocados à disposição à população Anchietense.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio. à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), com o objetivo de suplementar as
seguintes dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em
execução:
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0021.2.400 Adm. Geral Bens e Serv. Adm.do Hospital Municipal
(09) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 55.000,00
02 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401 Adm. Geral Bens e Serv. Unidad. Assist. Medico Sanitária
(09) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 127.000,00
pi Ee RR R$ 182.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
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Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC LA =)
e-mail: administracao(úianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. | E
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Prefeitura Municipal de Anchieta
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0043.1.003 — Aquis. Equiptos e Material Perm para o Gabinete
(02) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.000,00
02 - CONTROLE INTERNO
04.124.0032.1.004 — Aquis. Equiptos e Material Perm para o Controle Interno
(05) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 960,00
93 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.1.005 — Aquis. Equiptos e Material Perm para Serv.da Administração
(12) 4.4.90,00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01- FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.011 — Adm.Geral dos Bens e Serv.da Premição Camp.Nota Fiscal
(21) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01- FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28.846.0045.3.004 Pagto de Sentenças Judiciais via Precatório em Regime Especial
(25) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 55.000,00
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04 - CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.391.0246.2.028 - Manut., Coord. e Desenv. Ativ. do Museu Municipal
(73) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.000,00
(74) 3.2.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.470,00
05 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0540.1.023 — Constr. Pontes e Abrigos de Passageiros no Interior Municipio
(106) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.965,00
13- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
04.122.0021.1.029 - Aquis. Equiptos e Mat.Perm para Serv. da Secr.Desenv.Local
(123) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.605,00
02 - HABITAÇÃO
16.482.0316.1.030 — Aquis. Terras para Habitação Urbana
(131) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC ><a
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
a AS Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
28.846.0045.3.003 Resgatar os Precatórios Regime espec. E.C. 62/2009
(4) 3.1.90.00.00.00. Res a A Aplicações Diretas R$ 35.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.021, de
18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
j CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 09 de outubro de 2014.
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 09 de outubro de 2014.
Eduardo Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
U
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.