norma nº 2114/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2114/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) e contém outras
providências.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO | h
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.
2.035, de 03 de dezembro de 2013, na Secretaria de Assistência Social / Fundo
Municipal de Assistência Social, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial, na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) em conformidade
com os prescritos nesta Lei, incluindo-se na atividade nº.
10.01.08.244.0488.2.115 — Manutenção da Proteção Social Básica/Benefícios
Eventuais, na Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações
Diretas, a suplementação de dotação orçamentária suficiente para desenvolver
serviços do Programa de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado a saber:
10 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0488.2.115 — Manut. Programa Proteção Social Básica/Benef. Eventuais
( ) 3.3.90.00.00.00.00.00.0716 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
( ) 3.3.90.00.00.00.00.00.0702 — Aplicações Diretas R$ 2.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC VM
e-mail: administracao(Wanchieta.sc.gov.br / Página EE oRde www.anchieta.sc.gov. dr.
Ls)
Pei” AS Estado de Santa Catarina
s E) Prefeitura Municipal de Anchieta
e 7,
Art. 3º. Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
2º deste Ato, fontes 716 — Transf. FEAS/Benefícios Eventuais e 702 — Transf.
FEAS/Proteção Social/Custeio, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
permitido a utilizar o produto do provável excesso de arrecadação de recursos
provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais) para a fonte 716 e até R$ 2.000,00 para a fonte 702,
como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com o disposto
no art.43, 81º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes.
. CAPÍTULO Ill )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido
nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 20 de outubro de 2014.
/ Ed
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.