norma nº 2116/2014

cá Fa Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.116/2014
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual no Exercício Financeiro de 2014, através da abertura de
um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 883.800,00 (oitocentos
e oitenta e três mil e oitocentos reais) e Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ç
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de 03
de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC) para o exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 883.800,00 ( oitocentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), objetivando
suplementar dotações orçamentárias para o exercício em curso, no atendimento de
despesas a Folha de Pagamento, Encargos Previdenciários e demais despesas de custeio
necessárias à continuação dos serviços públicos colocados à disposição à população
Anchietense.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art, 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 883.800,00 (oitocentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), com o objetivo de
suplementar as seguintes dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes da
mesma matéria em execução:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0043.2.004 Administração Geral Bens e Serviços do Gabinete
(03) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 26.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.2.008 Administração Geral Bens e Serviços da Sec. De Administração
(13) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 12.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
E-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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RE AS Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.010 Adm Geral Bens e Serv. Unidad. Finanças. Tributação e Fiscalização
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2.012 Adm Geral Bens e Serv. Da Contadoria Geral
(29) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas
95 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0021.2.013 Adm Geral Bens e Serv. Da Administração da Educação Municipal
(33) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 17.000,00
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.362.0031.2.051 Auxílio Financeiro à Casa Familiar Rural
(50) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0239.2.021 Adm Geral Bens e Serv. Transp. Escolar Ensino Infantil
(64) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 35.000,00
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04 - CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.812.0021.2.030 Adm Geral Bens e Serv. Do Desporto Amador
(77) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 30.000,00
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.122.0021.2.031 Adm Geral Bens e Serv. Da Agricultura
(81) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 100.000,00
(82) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 40.000,00
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0325.2.036 Adm Geral Bens e Serviços de Limpeza Pública
(95) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 20.000,00
02 — OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.2.041 Adm Geral Bens e Serviços do Rodoviário Municipal
(101) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 147.000,00
(103) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 40.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
E-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
04.122.0031.2.055 Contribuições a Entidades CNM
(166) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.800,00
09 — SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2.100 Adm Geral Bens e Serviços da Unidade Administrativa
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 140.000,00
09 — SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2.100 Adm Geral Bens e Serviços da Unidade
(2) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas
R$ 15.000,00
10.301.0428.2.101 Adm Geral Bens e Serviços da Unidade Assist. Médico Sanitária
()3.1.90.00.00.00.00.00.0295 — Aplicações Diretas R$ 40.000,00
(08) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 30.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.200 Adm Geral Bens e Serviços de Assistência Social
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 18.000,00
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0021.2.400 Adm. Geral Bens e Serv Administrativos Hospital Municipal
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 80.000,00
(2) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401 Adm. Geral Bens e Serv. Unidad. Assist. Medico Sanitária
(07) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00
10.306.0427.2.402 Alimentação e Nutrição a Pacientes Internados
(10) 3.3.90.00.00.00.00.00. Fe Aplicações Diretas R$ 10.000,00
tal
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2.003 Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais do Municipio
(01) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 12. de,
02 - CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC E
E-mail: administracaotijanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
04.122.0032.2.05 Administração Geral Bens e Serviços do Controle Interno
(06) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 981734
(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 3.756,35
03 — JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
05.153.0200.2.006 Administração Geral Bens e Serviços da Junta do Serv. Militar
(08) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.768.94
(09) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 4.095,60
04 — DEFESA CIVIL
06.122.0201.2.007 Administração Geral Bens e Serviços da Defesa Civil
(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 6.993,08
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
02 - LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0021.2.009 Administração Geral Bens e Serviços de Licitações e Contratos
(16) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 12.000,00
(17) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.000,00
04 —- SECRETARIA DA FAZENDA
01- FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28.846.0045.3.004 Pagto de Sentenças Judiciais via Precatório em Regime Especial
(24) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 365.800,00
(25) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 65.368.69
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2.012 Administração Geral Bens e Serviços da Contadoria Geral
(30) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.000,00
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0021.1.010 Aquis. Equipto Matrl.Permanente Veículo p/ Merenda Escolar
(32) 4.4.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0190.2.020 Adm Geral Bens e Serviços de Creche
(62) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 35.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0427.2.023 Adm Geral Bens e Serviços de Alimentação Escolar - Creche
(70) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 17.000,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA É
01 - AGRICULTURA /
ENA
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
E-mail: administracao(Wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de Anchieta
20.122.0021.1.015 Aquis. Equipto Matrl.Perm. p/ Serv Unid.Adm. Agricultura
(80) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
20.608.0088.1.016 Aquis. Equipto Matrl.Perm. p/ Inseminação Artificial
(84) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 3.200,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.021 Contr.e Segurança Traf. Urb. E Constr.Abrigo Passageiros
(91) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 8.000,00
02 — OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.2.042 Manutenção e conservação de Pontes e Boeiros
(104) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 20.000,00
26.782.0540.1.023 Contr. Pontes e Abrigos e Passageiros no Interior do Municipio
(106) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
04.122.0021.2.050 Adm.Geral dos Bens e Serv. do Desenvolvimento Local
(125) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 26.000,00
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.102 Manutenção dos Programas de Assist. Médico Sanitária
(15) 3.3.90.00.00.00.00.00.0295 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0488.2.208 Manut. Coorden. E Desenvolvimento do Programa CRAS
(16) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 8.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0483.2.212 Adm Geral dos Bens e Serviços da Criança e Adolescente
(22) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
28.846.0045.3.003 Resgatar os Precatórios Regime espec. E.C. 62/2009
(4) 3.1.90.00.00.00.00. di ea Aplicações Diretas
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC aê
E-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
R$ 190.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
' CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO. PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 30 de outubro de 2014. [
N
ARI PRESTES D; LIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que presente Lei foi ,
publjeddo Tesjá data à na forma da Lei.
uniCipal de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
E-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.