norma nº 2118/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.118 / 2014
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no Exercício Financeiro de
2014, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 22.035,00 (vinte e dois mil e trinta e cinco reais)
e Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULOI
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de
03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC) para
o exercício financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 22.035,00 (vinte e dois mil e trinta e cinco reais),
objetivando suplementar dotações orçamentárias para o exercício em curso, no
atendimento de despesas de custeio necessárias à continuação dos serviços
públicos na Secretaria de Infraestrutura colocados à disposição à população
Anchietense.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 22.035,00 (vinte e dois mil e trinta e cinco reais), com o objetivo
de suplementar as seguintes dotações orçamentárias abaixo especificadas e
constantes da mesma matéria em execução:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 — OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0021.2.041 Adm Geral Bens e Serviços do Rodoviário Municipal
(103) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas E 22. Er
LAGO
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a cs
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC pd
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
redução das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes
da mesma matéria orçamentária:
07 — SECRETARIA DE INFRAEST RUTURA
02 — OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARI
26.782.0021.2.042 Manutençao e conservação de Pontes e Boeiros
(104) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
26.782.0540.1.023 Contr. Pontes e Abrigos e Passageiros no Interior do Municipio
(106) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 12.035,00
TOTAL sensoriais PITT. R
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto
legal.
a CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução
introduzida a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 14 de novembro de 2014. N
ane resÃS E EIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERTIFICO/que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 14 de novembro de 2014.
oltze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP; 89,970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.