norma nº 2121/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.121/2014
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no Exercício Financeiro de
2014, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 5.399,04 (cinco mil, trezentos e noventa e nove
reais e quatro centavos) e Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO IL |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº, 2.035, de
03 de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC) para
o exercício financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 5.399,04 (cinco mil, trezentos e noventa e nove
reais e quatro centavos), objetivando suplementar dotações orçamentárias para O
exercício em curso, no atendimento de despesas do Termo de Repasse nº.
2014TR002216, PROCESSO Nº. SDR30 00001782/2014.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 5.399,04 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e quatro
centavos), com o objetivo de suplementar as seguintes dotações orçamentárias
abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em execução:
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.601.0111.1.116 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente
p/Serviços Agropecuarios
(155) 4.4.90.00.00.00.00.00.0083 — Aplicações Diretas R$ 2.155,69
(156) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 3.243,35
5.399,04
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, à
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC aq
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. Fa
Se Estado de Santa Catarina
b? Prefeitura Municipal de Anchieta
edda das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes
da mesma matéria orçamentária:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01- PLA MENTO E SERVI RBAN
15.451.0043.1.018- Construção da Edificação da Garagem Municipal
(160) 4.4.90.00.00.00.00.00.0083 — Aplicações Diretas R$ 0,01
— OBRAS E SERVI RODOVIÁRI
26.782.0534.1.022 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Par: ra
Manutenção das Estradas Vicinais
(162) 4.4.90.00.00.00.00.00.0083 — Aplicações Diretas R$ 2.155,68
(163) 3.3.90.00.00.00.00.00. Ci Aplicações Diretas R$ 3.243,35
k 04
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto
legal.
E CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução
introduzida a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 14 de novembro de 2014. (
Es
ARI pas De ocívera
PREFEITO MUNICIPAL
«Que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 14 de novembro de 2014,
Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.