norma nº 2127/2014

Estado de Santa Catarina
Es Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.127/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e
contém outras providências.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO | |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual
nº. 2.035, de 03 de dezembro de 2013, no Orçamento Geral do Municipio de
Anchieta (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na
importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em conformidade com os
prescritos nesta Lei, incluindo-se na matéria orçamentária em execução no
Projeto nº. 08.01 — 06.181.0178.1.051 — Obras e instalações do Quartel Corpo
de Bombeiros Militares, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00
— Aplicações Diretas, objetivando a instituir dotação orçamentária para
andamento na Construção do Quartel do Corpo de Bombeiros Militares com
Sede neste Município.
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no artigo
anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Geral do Município,
conforme abaixo especificado a saber:
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0178.1.051 — Obras e instalações do Quartel Corpo de Bombeiros
Militares
(| ) 4.4.90.00.00.00.00.00.0289 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
R 15. 00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
0 g* ( Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0178.1.026 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
p/ Corpo de Bombeiros Militares
(115) 4.4.90.00.00.00.00.00.0289 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Total R
CAPÍTULO Ill
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito, objetivando a instituir
dotação orçamentária suficiente para a implementação do Programa Proteção
Social Básica, de responsabilidade deste Ente Federado.
. CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em
conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao
Crédito introduzido nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 11 de dezembro de 2014.
a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 1 de dezembro de 2014.
otfze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.