norma nº 2128/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2128/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) e contém
outras providências.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO | :
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.
2.035, de 03 de dezembro de 2013, no Orçamento Geral do Municipio de Anchieta (SC),
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$
13.100,00 (treze mil e cem reais) em conformidade com os prescritos nesta Lei,
incluindo-se na matéria orçamentária em execução no Projeto nº. 09.01 —
10.301.0428.2.117 — Manutenção dos Programas Assistência Medico Sanitária —
Consultas Especializadas, na Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 —
Aplicações Diretas, objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente para
desenvolver serviços do Programa de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 13.100,00 (treze mil e
cem reais) no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.2.117 — Manutenção dos Programas Assistência Médica
Sanitária - Consultas Especializadas
( ) 3.3.90.00.00.00.00.00.0735 — Aplicações Diretas R$ 13.100,00
Total......ccscrorsesososaoospesaeseoescvnospenenes R 13.100,00
Paragrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 0735
(00.01.0735), Transferências de Recursos FNS/MS-Mac/Consultas Especializadas
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável excesso “de
arrecadação no exercicio de 2014, provenientes do FNS — Fundo Nacional da Saúde)
no valor de até R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), atinente a execução orçamentária
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoMWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Lt)
is: AS Estado de Santa Catarina
EE 3 - Prefeitura Municipal de Anchieta
do Orçamento Geral do Município deste Ente Federado, concernente a nova fonte
receitaria sob código 4.1.7.2.1.33.15 — Transferências Recursos FNS/MS-Mac/Consultas
Especializadas, Recurso sob código nº. 0735 — (00.01.0735), Banco do Brasil S/A,
Conta Corrente nº. 12.443-5 — Banco do Brasil S/A, em conformidade com o disposto no
art 9º, da Lei Municipal nº. 2.035, de 03 de dezembro de 2013, Lei Federal nº.
4.320/64 art. 43, inciso Il do 8 1º e 8 3º, e demais dispositivos constitucionais e legais
em vigência.
“CAPÍTULO IN
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito, objetivando a instituir dotação
orçamentária suficiente para a implementação do Programa Proteção Social Básica, de
responsabilidade deste Ente Federado.
' CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se em especial a Lei nº 2.126/2014 de 28 de setembro de 2014, para
adequação do Projeto/Atividade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 11 de dezembro de 2014. 7) |
fe a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 11 de dezembro de 2014.
ltze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.