norma nº 2130/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI 2.130/2014
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no
Exercício Financeiro de 2014, através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
503.000,00 (quinhentos e três mil reais) e Contém Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.035, de 03
de dezembro de 2013, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC) para o exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais), objetivando suplementar dotações
orçamentárias para o exercício em curso, no atendimento de despesas a Folha de
Pagamento e Encargos Previdenciários necessárias à continuação dos serviços públicos
colocados à disposição à população Anchietense.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais), com o objetivo de suplementar as seguintes
dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em
execução:
PARTE DA PREFEITURA:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0043.2.004 Administração Geral Bens e Serviços do Gabinete
(03) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 13.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.2.008 Administração Geral Bens e Serviços da Secretaria de Administfaçã
(13) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
pi,
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC se
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. * 4
Ee
2? O Estado de Santa Catarina
S E) - Prefeitura Municipal de Anchieta
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 — FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.010 Adm. Geral Bens e Serv. Unidad. Finanças, Tributação e Fiscalização
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 41.200,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Ensino Fundamental
(36) 3.1.90.00.00.00.00.00.0121 — Aplicações Diretas R$ 17.800,00
(37) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 150.000,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 Adm Geral Bens e Serv. Transp. Escolar Ensino Infantil
(57) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 60.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2.035 Adm Geral Bens e Serviços Urbanos
(92) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
PARTE DOS FUNDO:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.101 Adm Geral Bens e Serviços da Unidade Assist. Médico Sanitária
(08) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 183.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.200 Adm Geral Bens e Serviços de Assistência Social
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 13.000,00
Tota! RS 503.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
PARTE DA PREFEITURA:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2.003 Publicação e Divulgaçao dos Atos Oficiais do Municipio
(01) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 6.160,00
(140) 3.1.71.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.000,00
(141) 3.3.71.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 560.00)
(142) 4.4.71.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas 380,00
/
x
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao&anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
a ca Estado de Santa Catarina
: Prefeitura Municipal de Anchieta
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 — FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28.843.0033.3.001 Pagto de Divida Fundada Interna
(22) 3.2.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 3.000,00
(23) 4.6.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 19.000,00
28.846.0046.3.002 Pagto de Setenças Judiciais
(26) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 13.000,00
(27) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 12.450,00
28.846.0045.3.004 Pagto Setenças Judiciais via precatórios Reg.Especial — E.C 62/2009
(24) 3.1,90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 25.100,00
(25) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.1.008 Aquis. Equipto Matrl.Perm. para Contadoria Geral
(28) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.850,00
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0021.1.009 Aquis. Equipto Matrl.Permanente P/Adm.Educação
(31) 4.4.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 7.750,00
12.122.0021.1.010 Aquis. Equipto Matrl.Permanente Veículo p/ Merenda Escolar
(32) 4.4.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 36.000,00
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0239.2.015 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Transp.Escolar - Ensino Fundamental
(40) 3.1.90.00.00.00.00.00.0123 — Aplicações Diretas R$ 17.800,00
(44) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 20.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0427.2.023 Adm Geral Bens e Serviços de Alimentação Escolar - Creche
(70) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 8.000,00
(72) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 7.000,00
12.365.0190.1.012 Aquis. Equipto e Matl Perm serviços de Creche
(61) 4.4.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 14.650,00
12.365.0239.2.021 — Adm.Geral dos Bens e Serv.Transp.Esc — Ensino Infantil
(66) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 — Aplicações Diretas R$ 19.000,00
Pio)
04 — CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0247.2.029 — Adm. Geral dos Bens e serv. Difusão Cultural e Biblioteca
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
inistracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
? *, Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
(76) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.000,00
27.812.0021.2.030 — Adm. Geral dos Bens e serv. Desp. Amador
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.000,00
13.392.0247.2.214 — Manutenção das Atividades de Festividades do Municipio
(139) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 9.700.00
27.812.0224.1.040 - Aquis. Equipto e Matl Perm serviços do Desporto Amador
(79) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 1.400,00
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.608.0080.2.032 — Adm.Geral dos Bens e Serv Horto Florestal
(83) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 —- PLANEJAMENTO SERVIÇOS URBANOS
15.451.0043.1.018 — Construção da Edificação da Garagem Municipal
(90) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.700,00
15.451.0575.1.117 — Iluminação e Revitalização Avenida Anchieta
(158) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 1.150,00
15.451.0021.2.035 — Adm.Geral dos Bens e Serv Planej. e Serv. Urbanos
(93) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.000,00
02 — OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.2.042 Manutençao e conservação de Pontes e Boeiros
(104) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 23.400,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 —- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0000.2.048 — CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
(120) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 8.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.541.0325.1.028 — Obras e Instalações de Lixeiras para Proteção do Meio Ambiente
(129) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.200,00
04.122.0021.2.050 — Adm. Geral dos Bens e Serv.Desenvolvimento Local
(125) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 4.960,00
PARTE DOS FUNDOS:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
a as Estado de Santa Catarina
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0483.2.203 Adm Geral dos Bens e Serv. Prog.Erradicação Trab.Inf -PETI
(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 3.950,00
08.241.0485.2.201 Adm Geral dos Bens e Serv. de Assist.- IDOSO
(03) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 3.590,00
08.244.0329.2.204 - Adm Geral dos Bens e Serv. do Cemitério Municipal
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 6.000,00
08.244.0485.2.206 Adm.Geral dos Bens e Serv. Assit.Comunidade Carente
(14) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
08.244.0488.2.208 Manut. E Desenvolvimentos do Programa CRAS
(16) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 11.000,00
08.243.0483.1.035- Am.Espaço Fisico e Aq. Equip. p/Serv.Conv.e Fort.Vinculos
(06) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 560,00
02-CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0483.2.212 - Adm.Geral dos Bens da Criança e Adolescente
(22) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 11.900,00
12 —- HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0021.2.400 - Adm Geral dos Bens e Serviços Adm.Hospital Municipal
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 25.000,00
(02) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 60.000,00
10.302.0428.1.039- Aquis.Equip.Matl Perm.Unid.Adm.do Hospital
(03) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 5.300,00
28.846.0045.3.003-Resgatar Precatorios em Regime especial-E.C.62/2009
E decorrentes de setenças judicais
(04) 3.1.90.00.00.00.00.00.8086 — Aplicações Diretas R$ 10.600,00
02 — SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.1.038- Aquis.Equip.Matl Perm.p/Assist.Med. Sanitaria
(05) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 1.500,00
10.306.0427.2.402- Alimentação e Nutrição a Pacientes Internados
(10) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 9.000,00
BO RES re err «R$ 503.000,00 (/
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 11 de dezembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.