norma nº 2131/2014

Cadê É o) Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.131/2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A
RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO SENHOR VALMOR CARLOS
ORSATO E DA SENHORA IDULÉISA MARIA
DALMOLIN ORSATO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do senhor VALMOR CARLOS ORSATO E DA SENHORA IDULÉISA
MARIA DALMOLIN ORSATO parte da chácara urbana nº. 18 (dezoito), com área de
260,00? metros quadrados (duzentos e sessenta), sem benfeitorias, situada na zona urbana,
neste Município de Anchieta - SC, conforme memorial descritivo e mapa, constantes do
Anexo 1 desta Lei.
$ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica destinado a integrar à Rua Guilherme
Wildner do Município de Anchieta.
Art. 2ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro
do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 11 de
dezembro de 2014. OX
ARI PRESTES ES De OfivEIRA
Prefeito Municipal
CÉRTIFICO, q nte Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em [1 de dezembro de 2014
K duardo Sehbltze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.