norma nº 2135/2014

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OR O Estado de Santa Catarina
ts Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.135/2014.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS) E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.
2.035, de 03 de dezembro de 2013, no Orçamento Geral do Municipio de Anchieta (SC),
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 5.400,00
(cinco mil e quatrocentos reais) em conformidade com os prescritos nesta Lei, incluindo-
se na matéria orçamentária em execução no Projeto nº. 09.01 — 10.304.0434.1.048 —
Aquisição de Equipamentos para Atividades da Vigilância Sanitária, na Modalidade de
despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando a instituir dotação
orçamentária para aquisição de equipamentos para desenvolver as atividade da vigilância
sanitária de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.400,00 (cinco mil e
quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a |
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLIAC
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.1.048 — Aquisição de Equipamentos para Atividadesda Vigilância Sanitária
() 4.4.90.00.00.00.00.00.2237 — Aplicações Diretas R$ 5.400,00
Total.. «o R$ 5.400,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
Coal A
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta - SC N a
e-mail: administracao(vanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
(a ES Estado de Santa Catarina
, Prefeitura Municipal de Anchieta
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
09 —- SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLIAC
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.2.105 — Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
(42) 3.3.90.00.00.00.00.00.2237 — Aplicações Diretas R$ 5.400,00
5.400,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito, objetivando a instituir dotação orçamentária
suficiente para a implementação do Programa Proteção Social Básica, de responsabilidade
deste Ente Federado.
; CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 11 de dezembro de 2014.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 11 de dezembro de 2014.
Eduardo Schbltze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.