norma nº 2136/2014

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Pis as Estado de Santa Catarina
Y é Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.136/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e contém outras providências.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
o
Art. 1º. Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.
2.035, de 03 de dezembro de 2013, no Orçamento Geral do Municipio de Anchieta (SC),
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) em conformidade com os prescritos nesta Lei, incluindo-se na
matéria orçamentária em execução no Projeto nº. 08.01 — 06.181.0177.1.050 — Aquisição
de Equipamentos p/ Policia Militar - Convenio de Transito, na Modalidade de despesas
sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando a instituir dotação
orçamentária para aquisição de equipamentos mais precisamente de ar condicionado para
o 11º. Batalhão de Policia Militar com Sede neste Município.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado
a saber:
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0177.1.050 — Aquisição de Equipamentos p/ Policia Militar
Convenio de Transito
(1) 4.4.90.00.00.00.00.00.2706 — Aplicações Diretas R$ 1.500,00
nr MR RS 1.500,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma pratéria
orçamentária: j
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
e ”
Bo es Estado de Santa Catarina
ES 3) | Prefeitura Municipal de Anchieta
08 —- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0177.1.024 — Aquisição de Equipamentos E Material Permanente
p/ Policia Militar - Convenio de Transito
(110) 4.4.90.00.00.00.00.00.2706 — Aplicações Diretas R$ 1.500,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito, objetivando a instituir dotação
orçamentária suficiente para a implementação do Programa Proteção Social Básica, de
responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 11 de dezembro de 2014.
( Vi js
ARI PRESTES DE otivenra
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFI£O, resente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 11 de dezembro de 2014
Eduardo;Schditze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.