norma nº 2137/2014

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.137/2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A
RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL PARA
PROLONGAMENTO | DA RUA GUILHERME
WILDNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.]º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, dos senhores (as) Anuar Mantelli e sua esposa Cleci Teresinha Mantelli, Denis
Fernando Zanatta, Jurici Schena e sua esposa Fátima da Rosa Schena, parte da chácara
urbana nº. 15 (quinze), com área de 287.20? metros quadrados (duzentos e oitenta e sete
virgula vinte metros quadrados). sem benfeitorias. situada na zona urbana, neste
Município de Anchieta - SC, conforme memorial descritivo e mapa, constantes do Anexo
I desta Lei.
$ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica destinado a integrar à Rua Guilherme
Wildner do Município de Anchieta.
Art. 2ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro
do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 18 de
dezembro de 2014.
qi
ARI PRESTES DE VEIRA
Prefeito Municipal
“a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 18 de dezembro de 2014.
holtze - Secretário de Administração e Gestão.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.