norma nº 2143/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.143/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 87.451,00 (oitenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO | .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Órgão 05
— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, Unidade 02 — ENSINO
FUNDAMENTAL, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 87.451,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução o Projeto / Atividade 12.361.0188.1.122 — Aquis.de Equip. e Mat. Perm.
— FNDE - PLANO PAR - Emenda 28520002 - Proc.234000142842013337, na
Modalidade de despesas sob o código nº. 44.90.00 — Aplicações Diretas, em
conformidade com o Plano Par - Emenda 282520002 e Processo nº.
23400014284201337, tem como finalidade a aquisição de Equipamentos e Material
Permanente que consiste em notebook, Kit Banda, Tablet para as Escolas deste Ente
Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 87.451,00 (oitenta e
sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) no Orçamento Geral do Município
(LOA). conforme abaixo especificado a saber:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.122 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Emy nda
FNDE 28520002 - Proc.23400014284201337 /
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoúanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
E Estado de Santa Catarina
a: 4.90.00.00.00.00.00.0723-Aplicações Diretas -.R$ 86.451,00
)4.4.90.00.00.00.00.00.0334- ço Diretas.. R$ 1.000,00
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos (723)
intitulada como Transferências de Receitas do FNDE- PAR Emenda 28520002 e
Processo nº. 23400014284201337.
Art. 3º Para atendimento parcial da Abertura de Credito de que
trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
utilizar a importância de R$ 87.451,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e
um reais) concernente do provável excesso de arrecadação dos recursos provenientes da
União/ Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - PLANO PAR PAR Emenda
28520002 e Processo nº. 23400014284201337, na fonte de Recursos (723) intitulada
como Outras Transf. Conv.FNDE-PAR Emenda 28520002-Proc.23400014284201337,
como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com o disposto no art.43,
$1º. II da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais
pertinentes.
Art. 4º.Para a cobertura Complementar do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a
proceder a redução da seguinte conta orçamentária
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014 — Adm. Geral dos Bens e Serv. do Ensino Fundamental
(38) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334-Aplicações Diretas R$ 1.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122. de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2133 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Sitio
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
ES Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 24 de fevereiro de 2015. /
/ /
/.
tas
/ )
/ E:
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 24 de fevereiro de 2015.
n kh mldão
Sewfetária de Administração e Gestão
O
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoMianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.