norma nº 2144/2015

Pedi: AS Estado de Santa Catarina
LEI Nº. 2.144/2015.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual. da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.280,00 (dois mil. duzentos e oitenta
reais), e contém outras providências
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC).mais
precisamente para o Poder Legislativo /Câmara Municipal de Vereadores, no exercício
financeiro de 2015, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de até R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), em conformidade
com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução
no Projeto / Atividade 01.01.01.0031.0001.2001 Manutenção e Desenvolvimento da
atividades do Poder Legislativo, a Nova Modalidade de despesas sob o código nº.
3.3.93.00 — Aplicações Diretas. tem como finalidade a Manutenção das Atividades
desenvolvidas pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), com o objetivo de suplementar as
seguintes dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em
execução:
PARTE DA PREFEITURA:
01 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.0031.0001.2001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETOS
DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO |
(....) 3.3.93.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.280,00 |
LO BALAsctrntis cce toscecossosrmacguos corres coa cERERTA RS 2.280,00 |
CAPITULO H ( |
cai]
N
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Rg AS Estado de Santa Catarina
SE + Prefeitura Municipal de Anchieta
Min
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
01 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.0031.0001.2001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETOS
DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
(04) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.280,00
Tota e R$ 2.280,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021, de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV a
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 24 de fevereiro de 2015.
y W
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeit
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 24 de fevereiro de 2015.
ndréia M Elio
“retária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.se,gov.br.