norma nº 2387/2018

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI Nº 2.387/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO VEÍCULOS APREENDIDOS PELA RECEITA FEDERAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCI. Prefeito do Município de Anchieta. Estado de Santa
Catarina:
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Anchieta autorizado a receber em doação pura e
simples do Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal — Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Joaçaba — SC, conforme Ato de Destinação de Mercadorias
Apreendidas nº 314 de 05 de julho de 2018, os veículos abaixo relacionados:
a) 01 (um) veículo GM, Celta. placa MCK 3261. Renavam 776847805. Chassi
9BGRDO8z026145838. ano fabricação/modelo 2002/2002. cor branca, combustível
gasolina.
b) 01 (um) automóvel de passageiros Volkswagen. saveiro 1.6. placa DHZ 6649,
Renavam 00830665870, Chassi 9BWEB05x24P117829. ano fabricação/modelo
2004/2004, cor branca. combustível álcool/gasolina.
c) 01 (um) automóvel de passageiros GM, Vectra GL. placa CEK 3781. Renavam
00652111602. chassi 9BGJG19BVTB500041, ano fabricação/modelo 1996/1997. cor
branca, combustível gasolina.
d) 01 (um) automóvel de passageiros Fiat, Strada Fire Flex. placa MIQ 8321.
Renavam 00287317862. Chassi 9BD27803MB7371548. ano fabricação/modelo
2011/2011, cor branca, combustível álcool/gasolina.
e) 01 (um) automóvel de passageiros Renault. Clio Aut 1.0. placa MEW 2961.
Renavam 00873846265. Chassi 93YLB8B056]690309. ano fabricação/modelo
2005/2006, cor branca. combustível álcool/gasolina.
f) 01 (um) automóvel de passeio. Renault, Scenic AUT 1.6 16v. placa MFJ 1422,
Renavam 0085189665. chassi 93YJA00255J582363, ano fabricação/modelo 2005/2005.
cor bege, combustível gasolina.
g) 01 (um) automóvel de passeio, Fiat, Strada. placa DLP 1423, Renavam
00804029709. Chassi 9BD27801032377816. ano fabricação/modelo 2003/2003. cor
vermelha, combustível gasolina.
h) 01 (um) automóvel de passageiros, Iveco, Daily35sl4 Furg — IF. placa MEN
7913. Renavam 00955740150. Chassi 93Z2K35A0188401947, ano fabricação/modelo
2008/2008. cor branca. combustível diesel.
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 - Anchieta - SC
Fone (0xx49) 3653-3200 Página eletrônica: www anchieta.sc.gov.br E
O si
(«= Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
Art. 2º Ficam os Departamentos de Contabilidade e Patrimônio desta
Municipalidade, autorizados a procederem todos os registros dos bens recebidos em
doação. pelos valores estipulados no documento CTMA — Contábil do Ministério da
Fazenda através da Secretaria da Receita Federal do Brasil com sede em Joaçaba/SC,
provindo do Ato de Destinação de Mercadorias nº 314/2018.
Amt. 3º Fica o Município autorizado. em razão da presente doação. efetuar o
pagamento das despesas de transferência de propriedade, eventuais tributos, transporte e
demais despesas dos respectivos bens recebidos em doação. objetivando a incorporá-los
ao Patrimônio Público Municipal deste Ente Federado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta de verbas
orçamentárias existentes no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Anchieta — SC. 20 de agosto de 2018.
JAN JOSE CANCT
Prefeito Muhicipal
Publicado no Nur cipal fo Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.se.gov.br
Secretária de Administração e Gestão
Fernanda Cristina Segaliy
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 - Anchieta — SC
Fone (0xx49) 3653-3200 Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br