norma nº 2389/2018

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta nm
LEI Nº 2.389/2018
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito do Município de Anchieta. Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica Municipal saber a
todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher a ser realizada anualmente entre os dias 01 e 07 de agosto.
Art. 2º Durante a Semana instruída por Lei poderão ser desenvolvidas as seguintes ações:
I- Promover palestras para alunos. pais e comunidade em geral sobre o tema
violência doméstica e familiar contra a mulher:
Il- Realizar concursos de redação referentes ao tema violência doméstica e familiar
contra a mulher;
II- Promover seminários, debates e caminhadas que abordem o referido tema.
Art. 3º O executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber por ato
próprio.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta - SC. 27 de agosto de 2018
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Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
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