norma nº 2391/2018

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta 1
LEI Nº 2.391/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica Muni saber a
todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação dos bens móveis constantes no Anexo 1 que integra esta Lei, nas condições
constantes no $ 5º, do artigo 22 e artigo 53, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
respeitados os valores mínimos constantes no anexo único.
$ 1º Os valores mínimos dos bens móveis foram definidos pela Comissão de
Avaliação, instituída pelo Decreto nº 122/2018. de 17 de julho de 2018.
Art. 2º Os recursos obtidos com a alienação dos bens móveis serão reinvestidos
em patrimônio, na forma do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fi:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Anchieta — SC, 27 de agosto de 2018.
Publicado no Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 - Anchieta - SC
Fone (0xx49) 3653-3200 Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br
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Anexo I
1 - Ol (um) Ford Focus 2.0LFC MGA 2523 Ano Modelo 2008/2009.
CH.:8AFFZZFFC9]226908. patrimônio nº 3783. no valor mínimo de R$ 18.000,00
(Dezoito Mil Reais).
H - 01 (um) Fiat Ducato M Jaedi Ambulância Placa MHL 6899 — Ano 2009/2010. CH.:
93W245H3442049081, patrimônio nº 2458. no valor mínimo de R$ 28.000,00 (Vinte e
oito mil reais).
II - 01 (um) Trator New Holland TL75E 4x4, 2006. Série: L7ECR402582. patrimônio nº
03751, no valor mínimo de 30.000.00 (Trinta Mil Reais).
IV - 01 (uma) Retroescavadeira JCB 3C 4x4, 2010. SÉRIE: JCB1395424JCB.
patrimônio nº 03830, no valor mínimo de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais)
V - 01 (uma) Retro escavadeira New Holland, LB110 4x4, 2007. série 100710046. chassi:
N7AH19604, patrimônio nº 02434, no valor mínimo de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
VI - 01 (uma) Toyota/Bandeirante. 1990/1990, capacidade 05 passageiros/1.0
Toneladas/090, Cor Verde Chassi 9BR0J0060L1008871. patrimônio nº 2293. no valor
mínimo de R$ 15.000.00 (Quinze Mil Reais)
VII - 01 (uma) Carreta Agrícola IAC Basculante, Serie 1902, capacidade 05 toneladas.
patrimônio nº 02277, no valor mínimo de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
VI - 01 (uma) Colhedora de forragem (Ensiladeira), CREMASCO Custon 930, Série: C-
II, patrimônio nº 03925, no valor mínimo de R$ 1.700,00 (Um Mil e setecentos reais).
IX - 01 (uma) Colhedora de forragem (Ensiladeira) CREMASCO CUSTON 930, Série:
CIII, patrimônio nº 03921, no valor mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
X - 01 (um) Distribuidor de Adubos Orgânicos MEPEL. Mod. DAOS 4 Toneladas Serie
201206, patrimônio nº 002274, no valor mínimo de R$ 3.000.00 (Três Mil Reais).
XI - 01 (uma) Colhedora de Foragens (Ensiladeira) JF92Z10 Serie 3, patrimônio nº
02266, no valor mínimo de R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais).
XII - 01 (uma) Sucata de colhedora de forragens (Ensiladeira). NOGUEIRA PECUS,
Série 9004 II, patrimônio nº 02272, no valor mínimo de R$ 900.00 (Novecentos Reais).
XIII - Sucatas de carteiras escolares, cadeiras escolares, porta. janela. grade. portão e
outros. patrimônio nº 00411; 00352: 00354: 00291; 00296: 00288: 00511; 00408: 00299:
00297; 00348; 02061: 00289: 00402: 00357; 00353. 00346: 00350: 00347: 00293; 00301:
00512: 00356; 00417; 00412: 00283: 00514; 00285; 00415; 00351; 00355: 02059: 02060:
00513; 00337: 00345; 00323: 00405: 00339: 00335: 00333; 00334: 00336: 00344; 00341:
e
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0051 00374: 00312: 00457; 00421: 00420: 00459. 00455: 00462: 00458: 00316: 00515:
00466: 00309: 00461; 00464. 00535, no valor mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
XIV - Sucata de material e móveis hospitalares/odontológicos e diversos, patrimônio
01900, 01765, 01901, 01606, 01440, 01609. 1608. 01766, 01693, 01446, 01726, 01517,
01522, 01467, 01451, 01230, 01137, 01261, 01308, 01463, 01367. 01363. 01368. 01362.
01366, 01713, 1235. 01434, 01174, 03939, 01583. 01266, 01679, 01605, 01252, 01393,
01669. 01473, 01773, 01423, 01251, 01665, 01175, 01762, 01343, 0752, 01408. 01282,
01402, no valor mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
XV - Sucatas de calculadoras e computadores, máquinas de escrever, impressoras.
monitores, TVs, teclados. toners e Outros, patrimônio nº 02622, 02546. 02585, 02
00670. 02541, 02723. 02587. 02605. 02547. 02547, 01590, 01565, 02612, 03523. 02525.
00157. 02471, 01063, 02542, 02474, 01065. 02634, 01574, 02702, 02597. 01952, 01073.
00271, 07935, 01072, 01068. 01067. 01071, 01070, 01066. 00648, 01069. 01064, 00527.
02160, 01919, 00574, 00547, 00270. no valor mínimo de R$ 1.800,00 (Um Mil e
oitocentos reais).
XVI - Sucata de fogão industrial, geladeira, pias. arquivo de aço, máquina de lavar e
outros, patrimônio 00267, 00599, 00430, 03273. 03257, 02996. 03389, 03279, 03256,
03277, no valor mínimo de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).
Anchieta — SC, 27 de agosto de 2018.
IVAN JOSE CYNCI
Fernanda Cristina Ségaliy Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 - Anchieta - SC
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