norma nº 2394/2018

Estado de Santa Catarina
* Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.394/2018
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 674.750,00 (seiscentos e setenta
e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara |
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.347 de |
29 de novembro de 2017, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$
674.750,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
objetivando suplementar para reforçar dotação orçamentária para atendimento das
despesas de manutenção e conservação das atividades de responsabilidade deste ente
Federado.
CAPÍTULO I1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
674.750,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), no
Orçamento Geral do Município, em conformidade com os prescritos nesta Lei.
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.008.2.016 - Administração Geral dos Bens de transportes Escolar
Ensino Fundamental
(53) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
«R$ 130.000,00
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.009.2.020 - Administração Geral dos Bens de transportes Escolar
Ensino Infantil
(75) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Ca O Estado de Santa Catarina
WE. w/ . “Prefeitura Municipal de Anchieta
04 - ENSINO MEDIO
12.362.0010.2.023 - Administração Geral dos Bens do Ensino Médio
(80) 3.3.90.00.00.00.00.00.0120 - Aplicações Diretas..................ceeeeec.... R$ 22.600,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
04.121.004.2.011 - Administração Geral dos Bens Controladoria
(27) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..............mmmeneere R$ 20.000,00
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
08.241.0018.2.040 — Manutenção das Atividades dos Idosos do Municipio
(131) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...............eee R$ 5.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
04.122.0002.2.012 - Administração Geral dos Bens da Secretaria de
Desenvolvimento Local
(139) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..............meseer R$ 48.000,00
09- SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 - FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE
10.301.0023.2.101 — Administração Geral dos Bens e Serviços de Atenção Básica
(09) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas. -«R$ 317.000,00
(18) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas. - R$ 27.150,00
10.304.0025.2.107 — Adm.Geral dos Bens e Serviços Vigilância em Saúde/Sanitária
(39) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Dire! R$ 15.000,00
TOTAL usinas «R$ 674.750,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01-ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.1.005 - Obras E Instalações e Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal
(15) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas........ ii R$ 45 «000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.008.2.017 - Administração Geral dos Bens de Alimentação Escolar
- Ensino Fundamental
(37) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
-R$ 35.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
A ó
12.361.008.2.016 - Administração Geral dos Bens de transportes Escolar
Ensino Fundamental
(52) 3.3.90.00.00.00.00.00.0120 - Aplicações Diretas...............eneee R$ 22.600,00
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.009.2.044 — Materiais Pedagógicos FNDE / PAR Termo Comp.201406891
(76) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas..............uu «R$ 7.975,00
04 - ENSINO MEDIO
12.362.0010.2.023 - Administração Geral dos Bens do Ensino Médio
(81) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...........eetee R$ 10.000,00
05 - ENSINO SUPERIOR
12.364.0010.2.024 - Administração Geral dos Bens do Ensino Técnico e Superior
(82) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.............vvveveeereeeere.. R$ 10.000,00
07 - CULTURA
13.391.0012.2.026 — Ativ. Culturais, Biblioteca, Museu e Festividades Município
(85) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..............cceeee.e.0R$ 5.000,00
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.122.0002.2.028 - Administração Geral dos Bens da Secretaria de Agricultura
(92) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..........cesoo R$ 77.025,00
20.606.0015.2.031 — Administração Geral dos Bens e Serviços Programa
de Extensão Rural
(98) 3.1.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
(99) 3.3.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
(158) 3.3.93.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
«R$ 250,00
R$ 4.400,00
R$ 18.000,00
20.606.0014.2.045 - Incentivo Agroecologia
(97) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...........o R$ 20.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
18.542.0014.1.007 - Construção de Espaço p/ Beneficiamento de Lixo Reciclagem
(114) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.............. see R$ 20.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.122.0020.2.042 - Administração Geral dos Bens da Sala do Empreendedor
(145) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.........reR$ 21.000,00
23.695.0021.2.043 — Manutenção e Desenvolvimento do Turismo no Município
(148) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 17.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 - FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE
10.301.0023.2.102 — Administração Geral dos Bens da Farmácia Básica
(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas......... -::-R$ 22.000,00
(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas......
10.301.0024.2.104 - Administração Geral dos Bens da Média e Alta Complexidade
(32) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas. E «+: R$ 60.000,00
10.301.0024.2.108 — Adm. Geral dos Bens da Média e Alta ti CEO
(89) 3.3.40.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas... E - R$ 2.500,00
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0002.2.400 — Bens e Serviços Administrativos do Hospital Municipal
(02) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas. R$ 22.000,00
10.302.0023.2.401 — Administração Geral dos Bens da Unidade de Assistência
Médica Sanitária Hospitalar
(04) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Direta:
TOTAL GERAL..
. CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
-R$ 200.000,00
«R$ 674.750,00
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.338, de 16 de
outubro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICÍPIO DE ANCHIETA (SC ).
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Estina Segalin Secretária de Administração e Gestão
, Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.