norma nº 2396/2018

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº.
2.396/2018
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de |
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual |
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAM A
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.347 de
29 de novembro de 2017, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução as Funcionais Programáticas: 07.01.15.452.0016.1031 —
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município, na Modalidade de
despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a Ampliação
da Rede de Energia Elétrica no Município de Anchieta/SC.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1031 — Ampliação da Rede de Energia Elétrica no Município
(€...) 4.4.90.00.00.00.00.00.2279- Aplicações Diretas.
TOTAL.
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento contábil e
geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob nº.
2279 (00.03.00279) Cota-Parte Fundo Especial Petróleo -FEP — Superavit Financeiro, em
conformidade com o disposto deste ato.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGianchieta.: «br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento a abertura do Crédito autorizado fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, à abertura
de um Crédito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Superavit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2017, no valor
de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), provenientes dos recursos relativamente a
fonte de recursos sob nº2279 (00.03.00279) Cota-Parte Fundo Especial Petróleo -FEP —
Superavit Financeiro, na Conta Bancárias “Banco do Brasil S/A, sob nº 22.118-x — código
reduzido 62936, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
íT)
DA ALTERA: ão DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.338 de 16 de outubro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal, tem como
finalidade a Ampliação da Rede de Energia Elétrica no Município de Anchieta/SC.
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 11 de outubro de 2018.
IVAN JOSE CÂNCI
rio Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda Cristina lin Secretária de Administração e Gestão
a , Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.