norma nº 2399/2018

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 7
LEI Nº. 2.399/2018
Autoriza a alteração do Plano Plurianual. da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.000.00 (dois mil reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.347 de 29
de novembro de 2017. Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar. através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.000.00 (dois mil reais). objetivando
suplementar para complementar dotação orçamentária necessárias no atendimento das
despesas de conclusão da construção das cabeceiras da Ponte na Linha São Domingos,
interior de Anchieta — SC. de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio a
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (dois mil
reais). no Orçamento Geral do Município. em conformidade com os prescritos nesta Lei.
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0016.1009 — CONTRUÇÃO DE PONTE E PONTILHOES NO
INTERIOR DO MUNICÍPIO
(115) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 —Aplicações Diretas.
TOTAL...
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
L E
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Pp AS Estado de Santa Catarina
. Prefeitura Municipal de Anchieta
proceder à redução das dotações orçamentárias abai
mesmo Orçamento. mais precisamente conforme abaix
o discriminadas e constantes do
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0002.2.035 — Adm. Geral dos Bens e Serviços Departamento Obras
e Serviços Rodoviários
(118) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 —Aplicações Direi
TOTAL
CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.338, de 16 de
outubro de 2017. em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
igta — SC. 08 de novembro de 2018.
J
Prefeito
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www .diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
L
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.