norma nº 2400/2018

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.400/2018
ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PARLAMENTO MIRIM” NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
O Prefeito Municipal de Anchieta. Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os $$ 1º e 2º ao artigo 2º. da Lei nº 2.398/2018, com a
seguinte redação:
Art. 2º
$1º. Nas escolas com ensino fundamental e médio, fica facultada a habilitação
de candidatos(as) ao Parlamento Mirim — Jovem, a estudantes do 9º ano, que, nesse
caso, integrarão o colégio eleitoral próprio do Parlamento Mirim — Jovem.
82º. A critério das escolas, poderá ser ampliado o colégio eleitoral estendendo
o direito de voto para todos os alunos matriculados no estabelecimento.
$3º. Fica vedada a reeleição para qualquer dos cargos.
Art. 2º- A Lei nº 2.398/2018 fica acrescida o Art. 9º - A, com a seguinte redação:
Art. 9º - A, Fica a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores autorizada a
proceder, por ato próprio, os ajustes de cada edição do Programa Parlamentar
Mirim.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
chieta — SC, 08 de novembro de 2018.
Publicado no Mural Munici
Fernanda Cris Segalir
e no Diário Oficial dos Municípios DOM - wwwdiariomunicipal.se.gov.br
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