norma nº 2406/2018

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Estado de Santa Catarina
P Prefeitura Municipal de Anchieta
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Benirio de Ani
LEINº. 2.406/2018
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$ 356.000,00
(trezentos e cinquenta e seis mil reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO 1 ,
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.347 de
29 de novembro de 2017, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$
356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), objetivando suplementar para |
reforçar dotação orçamentária para atendimento das despesas de manutenção e
conservação das atividades de responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), no Orçamento Geral do
Município, em conformidade com os prescritos nesta Lei.
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.008.2.015 - Administração Geral dos Bens do Ensino Fundamental
(44) 3.1.90.00.00.00.00.00.0121 - Aplicações Diretas... «R$ 125.000,00
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.009.2.018 - Administração Geral dos Bens do Ensino Infantil
(63) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...... «R$ 85.000,00
12.365.009.2.019 - Administração Geral dos Bens de CRECHE
(68) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas..............essseseeR$ 60.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(tanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Bino de Ani
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 - FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE
10.122.002.2.100 — Administração Geral dos Bens Unidade Administrativa
Secretaria de Saúde
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.
R$ 54.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.002.2.200 — Administração Geral dos Bens e Serviços Secretaria
de Assistência Social
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
TOTAL.
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do |
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Publicação dos Atos Oficiais do Municipio
(03) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
(04) 3.3.93.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
-R$ 30.000,00
R$ 6.000,00
04-DEFESA CIVIL
06.153.0006.2.006 — Administração Geral dos Bens da Defesa Civil
(14) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas............... «.R$ 60.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.009.2.018 - Administração Geral dos Bens do Ensino Infantil
(61) 3.1.90.00.00.00.00.00.0121 - Aplicações Diretas. R$ 125.000,00
12.365.009.2.020 - Administração Geral dos Bens do Transporte Escolar
Ensino Infantil
(73) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas eereevesessesR$ 53.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.026.2.201 — Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços de
Proteção Social Básica
(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL .
23.661.0020.1.008 — Bens e Serviços para Infraestrutura da Área Industrial
(147) 4.4.90.00.00.00.00.00,0131 - Aplicações Diret
TOTAL GERAL.
“CAPÍTULO II )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO Iv
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.338, de 16 de
outubro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ANCHIETA (SC),
30 de novembro de 2018.
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Secretária de Administração e Gestão
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